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Que atribuição permite ao Secretário de Estado disciplinar a execução da Constituição, das leis, decretos e regulamentos na sua área?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que atribuição permite ao Secretário de Estado disciplinar a execução da Constituição, das leis, decretos e regulamentos na sua área?
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Resposta
Expedir instruções para a boa execução da Constituição, das leis, decretos e regulamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Compete aos Secretários de Estado, além das atribuições estabelecidas nesta Constituição:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência, de acordo com o plano geral do Governo;
II - referendar os atos e decretos do Governador;
III - expedir instruções para a boa execução desta Constituição, das leis, decretos e regulamentos;
IV - apresentar ao Governador relatório anual dos serviços de sua secretaria;
V - comparecer, perante a Assembléia Legislativa ou qualquer de suas comissões, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocados;
VI - delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;
VII - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Governador.
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