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Qual é o órgão competente para processar e julgar Secretários de Estado nos crimes comuns?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é o órgão competente para processar e julgar Secretários de Estado nos crimes comuns?
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Resposta
O órgão competente é o Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os Secretários de Estado serão processados e julgados: (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
I - nos crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça; (Acrescido pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
II - nos crimes de responsabilidade, na forma estabelecida em lei federal. (Acrescido pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
Parágrafo único. São crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado os definidos na legislação federal.
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