Flashcard FC788805
Como são definidos os crimes de responsabilidade atribuídos aos Secretários de Estado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Como são definidos os crimes de responsabilidade atribuídos aos Secretários de Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os crimes de responsabilidade são os tipificados pela legislação federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os Secretários de Estado serão processados e julgados: (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
I - nos crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça; (Acrescido pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
II - nos crimes de responsabilidade, na forma estabelecida em lei federal. (Acrescido pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
Parágrafo único. São crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado os definidos na legislação federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em