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Qual órgão do Poder Judiciário do Estado recebe a denominação Conselho de Justiça Militar?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual órgão do Poder Judiciário do Estado recebe a denominação Conselho de Justiça Militar?
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Resposta
O órgão denominado Conselho de Justiça Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I - o Tribunal de Justiça do Estado;
II - os Tribunais do Júri;
III - o Conselho de Justiça Militar;
IV - os Juízes de Direito;
V - outros Juízos e Tribunais instituídos por Lei.
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