Flashcard FC788834
Que tipo de autonomia assegura ao Poder Judiciário a gestão do seu orçamento e dos recursos financeiros?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que tipo de autonomia assegura ao Poder Judiciário a gestão do seu orçamento e dos recursos financeiros?
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Resposta
Autonomia financeira.Significa competência para administrar seu orçamento e recursos financeiros sem subordinação orçamentária a outros poderes.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e financeira.
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