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Quando a promoção do juiz é obrigatória por figurar consecutivamente em listas de merecimento?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quando a promoção do juiz é obrigatória por figurar consecutivamente em listas de merecimento?
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Resposta
Quando o juiz figura por três vezes consecutivas em listas de merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A magistratura é estruturada em carreira, correspondente aos cargos de Juízes de Direito, e em cargos isolados de Juízes Auditores Militares e Juízes de Direito Agrário, submetidos às normas, prerrogativas e vedações enunciadas na Constituição da República, no Estatuto da Magistratura Nacional, nesta Constituição e no Código de Organização Judiciária.
§ 1º Não poderá ser promovido o juiz que não haja cumprido o estágio probatório.
§ 2º É obrigatória a promoção do juiz, que figure por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em listas de merecimento.
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