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Se persistir o empate após considerar o tempo de serviço na judicatura, qual é o próximo critério de desempate?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Se persistir o empate após considerar o tempo de serviço na judicatura, qual é o próximo critério de desempate?
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Resposta
O próximo critério de desempate é o tempo de serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - A apuração da antiguidade, para fins de promoção, será feita por entrância e, em caso de empate, sucessivamente pelo tempo de serviço na judicatura, pelo tempo de serviço público e pela idade.
Parágrafo único. Na promoção por antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
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