Flashcard FC788883
Qual procedimento de votação o Tribunal deve adotar na promoção por antiguidade até que a indicação seja fixada?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual procedimento de votação o Tribunal deve adotar na promoção por antiguidade até que a indicação seja fixada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal deve repetir a votação sucessivamente até que a indicação se fixe.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - A apuração da antiguidade, para fins de promoção, será feita por entrância e, em caso de empate, sucessivamente pelo tempo de serviço na judicatura, pelo tempo de serviço público e pela idade.
Parágrafo único. Na promoção por antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em