Flashcard FC788894
Qual norma deve ser observada para a concessão de pensão aos dependentes de magistrados?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual norma deve ser observada para a concessão de pensão aos dependentes de magistrados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição Federal, no dispositivo que disciplina o regime próprio de previdência dos servidores públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em