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Que tipo de recebimento é vedado a Magistrados a qualquer título ou pretexto?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que tipo de recebimento é vedado a Magistrados a qualquer título ou pretexto?
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Resposta
É vedado receber percentagens ou custas processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Aos Magistrados é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma função ou um cargo de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, percentagens ou custas processuais;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
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