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Qual limite percentual máximo permitido entre os subsídios de categorias consecutivas da carreira da magistratura?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual limite percentual máximo permitido entre os subsídios de categorias consecutivas da carreira da magistratura?
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Resposta
A diferença máxima permitida é de 10% entre uma categoria e a imediatamente seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O subsídio dos magistrados será fixado com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder o dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)
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