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Qual é o teto absoluto que os subsídios dos magistrados não podem ultrapassar em nenhuma hipótese?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é o teto absoluto que os subsídios dos magistrados não podem ultrapassar em nenhuma hipótese?
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Resposta
Os subsídios dos magistrados não podem, a título nenhum, exceder os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O subsídio dos magistrados será fixado com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder o dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)
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