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Qual consequência decorre da ausência de fundamentação nas decisões judiciais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual consequência decorre da ausência de fundamentação nas decisões judiciais?
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Resposta
A decisão incorre em nulidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
Parágrafo único. As decisões administrativas do Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura serão motivadas, exigida a maioria absoluta dos seus membros para as disciplinares de natureza originária ou recursal.
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