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Onde são apurados os critérios de antiguidade e merecimento para o acesso ao cargo de Desembargador?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Onde são apurados os critérios de antiguidade e merecimento para o acesso ao cargo de Desembargador?
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Resposta
Os critérios de antiguidade e de merecimento são apurados na última entrância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O Tribunal de Justiça do Estado, com sede na capital e jurisdição em todo o Território do Estado, terá sua composição definida em lei de sua iniciativa. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
§ 1º O acesso ao cargo de Desembargador far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, em sessão pública, com votação nominal, aberta e fundamentada. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
§ 2º No acesso pelo critério de merecimento, o Tribunal de Justiça observará o disposto na Constituição da República, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, na Lei de Organização Judiciária e nas suas normas internas. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
(Vide Decreto Legislativo nº 3, de 17 de março de 1992.)
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