Flashcard FC788933
Em que unidades julgadoras as Seções do Tribunal de Justiça são subdivididas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Em que unidades julgadoras as Seções do Tribunal de Justiça são subdivididas?
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Resposta
Em Câmaras, cujo número, competência e atribuições são fixados pela Lei de Organização Judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O Tribunal de Justiça divide-se em duas Seções, sendo uma criminal e outra cível, subdivididas em Câmaras, em número e com a competência e atribuições fixadas na Lei de Organização Judiciária.
Parágrafo único. A Mesa Diretora será composta do Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral da Justiça, com competência e atribuições fixadas na Lei de Organização Judiciária.
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