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Quem determina a competência e as atribuições da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem determina a competência e as atribuições da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça?
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Resposta
A Lei de Organização Judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O Tribunal de Justiça divide-se em duas Seções, sendo uma criminal e outra cível, subdivididas em Câmaras, em número e com a competência e atribuições fixadas na Lei de Organização Judiciária.
Parágrafo único. A Mesa Diretora será composta do Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral da Justiça, com competência e atribuições fixadas na Lei de Organização Judiciária.
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