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Qual quórum é exigido para que o Tribunal declare a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual quórum é exigido para que o Tribunal declare a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público?
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Resposta
A declaração depende do voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal.Isso significa mais da metade do total de seus integrantes.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
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