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Quais espécies normativas podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais espécies normativas podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal?
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Resposta
Podem ser declaradas inconstitucionais leis e atos normativos do Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
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