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Qual órgão tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual órgão tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público?
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Resposta
O Tribunal possui competência para declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
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