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Qual providência é determinada após declaração de inconstitucionalidade por omissão relativa à efetivação de norma da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual providência é determinada após declaração de inconstitucionalidade por omissão relativa à efetivação de norma da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica?
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Resposta
Será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:
I - o Governador do Estado;
II - a Mesa da Assembléia Legislativa;
III - o Procurador-Geral da Justiça;
IV - os Prefeitos e as Mesas das Câmaras de Vereadores, ou entidade de classe de âmbito municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo do respectivo Município;
V - os Conselhos Regionais das profissões reconhecidas, sediadas em Pernambuco;
VI - partido político com representação nas Câmaras Municipais, na Assembléia Legislativa ou no Congresso Nacional;
VII - federação sindical, sindicato ou entidade de classe de âmbito estadual;
§ 1º O Procurador-Geral da Justiça deverá ser ouvido na ação de inconstitucionalidade, para a qual será citado o Procurador-Geral do Estado ou o Município interessado, na pessoa do seu representante legal, conforme se trate de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, ou de Lei Orgânica, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
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