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Quais categorias de magistrados estão abrangidas pela exigência de nomeação dentre bacharéis em Direito aprovados em concurso público?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais categorias de magistrados estão abrangidas pela exigência de nomeação dentre bacharéis em Direito aprovados em concurso público?
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Resposta
São abrangidos os Juízes de Direito de carreira e os magistrados pertencentes à entrância especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Os Juízes de Direito, tanto os de carreira como os de entrância especial, serão nomeados dentre Bacharéis em Direito, aprovados em concurso público de provas e títulos e detentores de comprovada reputação ilibada.
§ 1º O ingresso na carreira de juiz, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto de primeira entrância, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco, em todas as suas fases.
§ 2º A nomeação dos Juízes de Direito será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, obedecida a ordem de classificação no concurso.
§ 3º O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, por deliberação tomada pela maioria absoluta do Tribunal de Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em