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Segundo que parâmetro legal o Presidente do Tribunal de Justiça deve praticar o ato de promoção?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Segundo que parâmetro legal o Presidente do Tribunal de Justiça deve praticar o ato de promoção?
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Resposta
Na forma estabelecida em lei, especialmente segundo o Estatuto da Magistratura Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A carreira de Juiz de Direito é constituída de três entrâncias, e a promoção de uma para outra far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, esta mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao seu Presidente baixar o respectivo ato, na forma do que dispuser a lei, consoante o Estatuto da Magistratura Nacional.
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