Flashcard FC788996
Em que situação a exigência de integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade deixa de ser aplicada para promoção por merecimento?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Em que situação a exigência de integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade deixa de ser aplicada para promoção por merecimento?
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Resposta
Quando não houver pessoa que, preenchendo os requisitos, aceite a vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A promoção por merecimento pressupõe ter o juiz dois anos no efetivo exercício na respectiva entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga, devendo o merecimento ser aferido pelos critérios de presteza e de segurança no despachar e no sentenciar, assiduidade e pontualidade aos atos judiciais, bem como freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento.
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