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Quem pode apresentar a lei complementar que organiza a carreira do Ministério Público?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem pode apresentar a lei complementar que organiza a carreira do Ministério Público?
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Resposta
A iniciativa é facultada ao Procurador-Geral da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Na organização de carreira, mediante lei complementar cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral da Justiça, os membros do Ministério Público serão classificados por instâncias e entrâncias correspondentes às da magistratura.
§ 1º O ingresso na carreira dar-se-á pela ordem da classificação em concurso público de provas e títulos, com participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco, em todas as fases de sua realização.
§ 2º Aos integrantes da carreira serão assegurados:
I - vencimentos fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra entrância, e da mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, atendido o disposto no art. 135 da Constituição da República;
II - promoção na carreira, por antiguidade e merecimento, nos termos do art. 129, § 4º, da Constituição da República;
III - a aposentadoria dos seus membros e a pensão de seus dependentes observado o disposto no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)
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