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Que deliberação da Assembleia Legislativa é necessária para destituir o Procurador‑Geral da Justiça antes do término do mandato?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que deliberação da Assembleia Legislativa é necessária para destituir o Procurador‑Geral da Justiça antes do término do mandato?
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Resposta
Deliberação por maioria absoluta da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral da Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira indicados em lista tríplice para um mandato de dois anos, permitida uma recondução e podendo ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, na forma prevista em lei complementar.
Parágrafo único. O Procurador-Geral da Justiça perceberá vencimentos não inferiores aos de Procurador de Justiça.
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