Flashcard FC789059
Em que limites deve ser elaborada a proposta orçamentária do Ministério Público?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Em que limites deve ser elaborada a proposta orçamentária do Ministério Público?
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Resposta
A proposta deve ser elaborada dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)
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