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É permitido ao defensor público exercer advocacia fora das atribuições institucionais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
É permitido ao defensor público exercer advocacia fora das atribuições institucionais?
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Resposta
Não. É vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A. Lei Complementar, de iniciativa do Defensor Público-Geral, conforme normas gerais e princípios institucionais estabelecidos em Lei Complementar Federal, organizará a Defensoria Pública do Estado em cargos de carreira, providos na classe inicial, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, observados os seguintes princípios: (Acrescido pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 41, de 21 de setembro de 2017.)
I - ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Acrescido pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 41, de 21 de setembro de 2017.)
II - remuneração fixada na forma do art. 39, § 4° da Constituição Federal; (Acrescido pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 41, de 21 de setembro de 2017.)
III - a aposentadoria dos defensores públicos e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40, da Constituição Federal; (Acrescido pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 41, de 21 de setembro de 2017.)
IV - o defensor público residirá na respectiva comarca de atuação, salvo autorização especial da Defensoria Pública do Estado; e, (Acrescido pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 41, de 21 de setembro de 2017.)
V - a atividade da Defensoria Pública do Estado será ininterrupta, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, defensores públicos em plantão permanente. (Acrescido pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 41, de 21 de setembro de 2017.)
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