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Para que finalidade o território dos Municípios pode ser dividido em distritos?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Para que finalidade o território dos Municípios pode ser dividido em distritos?
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Resposta
O território dos Municípios pode ser dividido em distritos para fins administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O Território do Estado é dividido em Municípios como unidades territoriais dotadas de autonomia política, normativa, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, por esta Constituição e pelas Leis Orgânicas dos Municípios e é também formado pelo Distrito Estadual de Fernando de Noronha. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
§ 1º O território dos Municípios poderá ser dividido, para fins administrativos, em distritos, e suas circunscrições urbanas se classificarão em cidades, vilas e povoados;
§ 2º Os Municípios e distritos terão, respectivamente, os nomes das cidades e vilas que lhe servem de sede, vedado o uso do mesmo nome para mais de uma cidade ou vila.
§ 3º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios observará o disposto no inciso IV do art. 15 desta Constituição. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
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