Flashcard FC789118
Quais instrumentos normativos asseguram as autonomias atribuídas aos Municípios?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais instrumentos normativos asseguram as autonomias atribuídas aos Municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As autonomias dos Municípios são asseguradas pela Constituição da República, pela Constituição Estadual e pelas Leis Orgânicas dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O Território do Estado é dividido em Municípios como unidades territoriais dotadas de autonomia política, normativa, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, por esta Constituição e pelas Leis Orgânicas dos Municípios e é também formado pelo Distrito Estadual de Fernando de Noronha. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
§ 1º O território dos Municípios poderá ser dividido, para fins administrativos, em distritos, e suas circunscrições urbanas se classificarão em cidades, vilas e povoados;
§ 2º Os Municípios e distritos terão, respectivamente, os nomes das cidades e vilas que lhe servem de sede, vedado o uso do mesmo nome para mais de uma cidade ou vila.
§ 3º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios observará o disposto no inciso IV do art. 15 desta Constituição. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em