Flashcard FC789119
Qual instrumento jurídico-político rege o Município?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual instrumento jurídico-político rege o Município?
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Resposta
A lei orgânica municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O Município reger-se-á por lei orgânica votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, segundo os princípios estabelecidos na Constituição da República e nesta Constituição.
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