Flashcard FC789124
Quais princípios devem orientar a elaboração da lei orgânica municipal?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais princípios devem orientar a elaboração da lei orgânica municipal?
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Resposta
Os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O Município reger-se-á por lei orgânica votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, segundo os princípios estabelecidos na Constituição da República e nesta Constituição.
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