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Que tipo de assistência o Estado deve prestar aos Municípios quando estes a solicitarem?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que tipo de assistência o Estado deve prestar aos Municípios quando estes a solicitarem?
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Resposta
O Estado deve prestar assistência técnica aos Municípios que a solicitarem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O Estado prestará assistência técnica, na forma da lei, aos Municípios que a solicitarem, bem como financeira em casos de calamidade pública potencial ou efetiva.
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