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Como deve ser regulamentada a forma de prestação da assistência técnica do Estado aos Municípios?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Como deve ser regulamentada a forma de prestação da assistência técnica do Estado aos Municípios?
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Resposta
A prestação da assistência técnica pelo Estado deve observar a regulamentação prevista em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O Estado prestará assistência técnica, na forma da lei, aos Municípios que a solicitarem, bem como financeira em casos de calamidade pública potencial ou efetiva.
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