Flashcard FC789127
Em que situações o Estado deve prestar assistência financeira aos Municípios?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Em que situações o Estado deve prestar assistência financeira aos Municípios?
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Resposta
O Estado deve prestar assistência financeira aos Municípios em casos de calamidade pública, tanto potencial quanto efetiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O Estado prestará assistência técnica, na forma da lei, aos Municípios que a solicitarem, bem como financeira em casos de calamidade pública potencial ou efetiva.
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