Flashcard FC789145
Quem deve estabelecer as incompatibilidades relativas aos cargos de Prefeito, Vice‑Prefeito e Vereador?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem deve estabelecer as incompatibilidades relativas aos cargos de Prefeito, Vice‑Prefeito e Vereador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei Orgânica Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
Parágrafo único. A Lei Orgânica Municipal estabelecerá as incompatibilidades relativas aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, observadas a Constituição da República e esta Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em