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Quais cargos devem ter suas incompatibilidades estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais cargos devem ter suas incompatibilidades estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal?
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Resposta
Os cargos de Prefeito, Vice‑Prefeito e Vereador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
Parágrafo único. A Lei Orgânica Municipal estabelecerá as incompatibilidades relativas aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, observadas a Constituição da República e esta Constituição.
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