Flashcard FC789147
Quais normas a Lei Orgânica Municipal deve observar ao fixar incompatibilidades para Prefeito, Vice‑Prefeito e Vereador?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais normas a Lei Orgânica Municipal deve observar ao fixar incompatibilidades para Prefeito, Vice‑Prefeito e Vereador?
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Resposta
Deve observar a Constituição Federal e a Constituição Estadual (CE‑PE).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
Parágrafo único. A Lei Orgânica Municipal estabelecerá as incompatibilidades relativas aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, observadas a Constituição da República e esta Constituição.
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