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Quem expede as normas gerais quando a matéria é comum ao Estado e aos Municípios?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem expede as normas gerais quando a matéria é comum ao Estado e aos Municípios?
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Resposta
O Estado expede as normas gerais aplicáveis aos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Quando a matéria for comum ao Estado e aos Municípios, o Estado expedirá a legislação de normas gerais e o Município, a suplementar, para compatibilizar aquelas normas às peculiaridades locais.
§ 1º Inexistindo lei estadual sobre normas gerais, o Município exercerá a competência legislativa plena para atender ao interesse local.
§ 2º A superveniência de lei estadual sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei municipal, no que lhe for contrário.
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