Flashcard FC789152
Qual regra a CE-PE estabelece sobre a relação entre Município e sede de Comarca?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual regra a CE-PE estabelece sobre a relação entre Município e sede de Comarca?
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Resposta
A CE-PE determina que cada Município será sede de Comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Todo Município será sede de Comarca.
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