Flashcard FC789153
Qual órgão realiza o assessoramento e a consultoria jurídica, além da representação judicial e extrajudicial dos Municípios?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual órgão realiza o assessoramento e a consultoria jurídica, além da representação judicial e extrajudicial dos Municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Procuradoria Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A. No âmbito dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, o assessoramento e a consultoria jurídica, bem como a representação judicial e extrajudicial, serão realizadas pela Procuradoria Municipal. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 45, de 13 de maio de 2019.) (Interpretação conforme a Constituição no sentido de que a instituição de Procuradorias Municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua autoorganização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais, por decisão do STF, proferida na ADI 6331/2021, no dia 9 de abril de 2024, publicada no dia 25 de abril de 2024, no DJE, com trânsito em julgado, no dia 6 de maio de 2024.)
§ 2º No caso de opção pela instituição de quadro de pessoal serão observadas as seguintes regras: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 45, de 13 de maio de 2019.)
I - os procuradores municipais serão organizados em carreira, cujo ingresso dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases; e, (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 45, de 13 de maio de 2019.)
II - A Procuradoria Municipal terá por chefe o Procurador-Geral do Município, cuja forma e requisitos de investidura serão definidos em lei municipal. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 45, de 13 de maio de 2019.)
§ 4º As Câmaras Municipais poderão instituir Procuradorias Legislativas, nos moldes previstos no § 1º, para o desempenho das funções de assessoramento e consultoria jurídica, bem como para a representação judicial e extrajudicial. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 45, de 13 de maio de 2019.)
§ 5º A representação judicial da Câmara Municipal pela Procuradoria Legislativa ocorrerá nos casos em que seja necessário praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes e órgãos constitucionais. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 45, de 13 de maio de 2019.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em