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Em relação a quê o número de Vereadores deve ser proporcional?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Em relação a quê o número de Vereadores deve ser proporcional?
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Resposta
O número de Vereadores deve ser proporcional à população do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - A Câmara Municipal será constituída de um número variável de Vereadores, proporcionalmente à população do Município, observados os limites estabelecidos no inciso IV do art. 29 da Constituição da República. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
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