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Que restrição deve ser observada ao definir o número de Vereadores de um Município?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que restrição deve ser observada ao definir o número de Vereadores de um Município?
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Resposta
Devem ser observados os limites constitucionais ao definir o número de Vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - A Câmara Municipal será constituída de um número variável de Vereadores, proporcionalmente à população do Município, observados os limites estabelecidos no inciso IV do art. 29 da Constituição da República. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
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