Flashcard FC789179
Como é computado o tempo de serviço do servidor afastado para exercer o mandato de vereador?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Como é computado o tempo de serviço do servidor afastado para exercer o mandato de vereador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O tempo de serviço é computado para todos os efeitos legais, exceto para fins de promoção por merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Aplica-se aos Vereadores o disposto nos incisos I e II do art. 9º, e nos incisos I a VI do art. 10 desta Constituição, observadas, quanto aos funcionários e servidores, as seguintes normas:
I - havendo compatibilidade de horário, perceberão as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que fazem jus;
II - não havendo compatibilidade de horário, ficarão afastados do seu cargo, emprego ou função, contando-se-lhes o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em