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Ao regulamentar o processo legislativo municipal, que norma deve ser observada pela Lei Orgânica Municipal?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Ao regulamentar o processo legislativo municipal, que norma deve ser observada pela Lei Orgânica Municipal?
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Resposta
A Constituição estadual, na parte aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A Lei Orgânica Municipal regulará o processo legislativo aplicável ao Município, observado, no que couber, o disposto nesta Constituição.
Parágrafo único. As leis serão publicadas no órgão oficial do Município ou em jornal local de circulação regular e, na sua falta, no órgão oficial do Estado, devendo ser afixadas em local bem visível da Prefeitura e da Câmara Municipal.
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