Flashcard FC789184
Onde as leis municipais devem ser afixadas após sua publicação?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Onde as leis municipais devem ser afixadas após sua publicação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em local bem visível da Prefeitura e da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A Lei Orgânica Municipal regulará o processo legislativo aplicável ao Município, observado, no que couber, o disposto nesta Constituição.
Parágrafo único. As leis serão publicadas no órgão oficial do Município ou em jornal local de circulação regular e, na sua falta, no órgão oficial do Estado, devendo ser afixadas em local bem visível da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em