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Qual órgão é competente para o julgamento do Prefeito quando o delito não envolve a União?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual órgão é competente para o julgamento do Prefeito quando o delito não envolve a União?
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Resposta
A norma estabelece que o julgamento do Prefeito ocorra perante o Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O julgamento do Prefeito dar-se-á perante o Tribunal de Justiça, ressalvados os delitos praticados contra a União.
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