Flashcard FC789258
Quem define quais são os crimes de responsabilidade do Prefeito?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem define quais são os crimes de responsabilidade do Prefeito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei federal define quais são os crimes de responsabilidade do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - São crimes de responsabilidade do Prefeito os definidos em Lei Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em