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O município pode instituir crimes de responsabilidade do Prefeito distintos dos previstos pela lei federal?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
O município pode instituir crimes de responsabilidade do Prefeito distintos dos previstos pela lei federal?
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Resposta
Não. Os crimes de responsabilidade do Prefeito são os definidos pela lei federal, sendo vedada à legislação municipal a criação de normas diversas sobre o tema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - São crimes de responsabilidade do Prefeito os definidos em Lei Federal.
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