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Qual órgão é competente para julgar o Prefeito pelos crimes de responsabilidade?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual órgão é competente para julgar o Prefeito pelos crimes de responsabilidade?
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Resposta
O Prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O Prefeito será submetido a julgamento pelos crimes comuns e de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
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