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Em que condição o Distrito Estadual de Fernando de Noronha deve ser transformado em Município?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Em que condição o Distrito Estadual de Fernando de Noronha deve ser transformado em Município?
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Resposta
Deve ser transformado em Município quando atingir os requisitos e exigências mínimas fixados em lei complementar federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O Arquipélago de Fernando de Noronha constitui região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, sob a forma de Distrito Estadual, dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira.
§ 1º O Distrito Estadual de Fernando de Noronha será dirigido por um Administrador-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembléia Legislativa.
§ 2º Os cidadãos residentes no Arquipélago elegerão pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, sete conselheiros, com mandato de quatro anos, para formação do Conselho Distrital, órgão que terá funções consultivas e de fiscalização, na forma da lei.
§ 3º O Distrito Estadual de Fernando de Noronha deverá ser transformado em Município quando alcançar os requisitos e exigências mínimas, previstos em lei complementar federal. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
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